Seguem abaixo, matérias importantes e que foram objeto de decisão na Reunião do Confaz do último dia 04/04/08 no Rio de Janeiro.
CONVÊNIO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• Publicado no DOU de 09.04.08
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas... (continua)
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